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Regularização de Imóvel, Aposentadoria Especial, Divorcio e Ações Penais
Atuação em Direito Imobiliário com experiência em ação de Uso Usucapião é uma forma de conseguir a propriedade de um bem, seja móvel ou imóvel. De modo geral, é necessário fazer uso deste bem por determinado tempo, comportando-se como dono e sem que haja oposição à posse, além de outros requisitos. Na legislação brasileira, está prevista principalmente no Código Civil
Principais áreas de atuação
Direito Penal, 50%
É o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo para reprimir os d...
Direito Imobiliário, 50%
É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...
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